Termos e Condições

Estes Termos e Condições, juntamente com quaisquer termos adicionais que se apliquem a determinados produtos, serviços ou entidades, regem o uso e explicam os termos pelos quais a Moonshapes – Design & New Media Lda., registada em Portugal, sob o numero de pessoa coletiva 509 312 802, com sede na Urbanização Horta da Raminha, Lote 32 A, R/C, 8500-549 Portimão, Faro – Algarve  (Empresa”) fornece e da acesso aos seus Serviços. 

Leia estes Termos e Condições atentamente antes de usar ou se registar para usar a Plataforma e os Serviços da Empresa. Estes Termos e Condições criam um contrato entre o Cliente e a Moonshapes – Design & New Media Lda. Ao clicar em Concordo e continuar, o Cliente confirma que compreendeu e aceitou estes Termos e Condições.  

 

AVISO: 

  1. Ao fazer o download, instalar, aceder ou usar a Plataforma, o Cliente aceita e concorda que fica vinculado a estes Termos e Condições. Se não concordar com estes Termos e Condições, não deve proceder com o download, instalação, ou uso da Plataforma e/ou Serviços da Empresa; 
  2. Se o Cliente esta a aceitar o presente Contrato em nome de outra pessoa, empresa ou entidade legal, declara e garante que tem total autoridade para vincular essa pessoa, empresa ou entidade legal aos presentes Termos.
  3. Empresa reserva o direito de, a qualquer momento, modificar ou adicionar provisões a estes Termos e Condições periodicamente, de forma a refletir alterações, que serão publicadas através da Plataforma. Visite o site regularmente para obter avisos de quaisquer revisões.Se o Cliente continuar a usar os Serviços após as alterações entrarem em vigor, o Cliente concorda em ficar vinculado aos termos alterados. Tais termos entrarão em vigor sob o mais recente de (i) o uso contino dos Serviços ou (ii) 30 dias após a publicação da empresa das alterações dos Termos na Plataforma.  

 

1. Definições e Interpretações 

 

1.1 Nestes Termos e Condições, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, as seguintes expressões terão os seguintes significados: 

 

1.1.1 "Conta" significa uma conta que permite ao usuário acesso e uso da Plataforma; 

 

1.1.2 "Empresa Afiliada" significa qualquer entidade que direta ou indiretamente controla, ou é controlada por, ou está sob controle comum com a entidade em questão. Para os fins desta definição, “controle” significa a propriedade direta ou indireta ou controle de mais de 50% dos interesses de voto da entidade em questão; 

 

1.1.3Contrato” significa este presente contrato entre as Partes para a prestação de Serviços, conforme estabelecido nestes Termos e Condições, e quaisquer alterações ou atualizações periódicas que sejam necessárias; 

 

1.1.4 "Dia Útil" significa qualquer dia que não seja um sábado, domingo ou feriado bancário; 

 

1.1.5 "Empresa" ou "Moonshapes" significa a Moonshapes – Design & New Media Lda.; 

 

1.1.6 “Informações Confidenciais” refere-se a informações que não são públicas que uma Parte pode obter da outra ou ter acesso em virtude deste Contrato (seja por escrito, oralmente ou de outra forma), independentemente de a Parte declarar expressamente a sua confidencialidade e privacidade. Isso inclui, entre outros, os dados de cada Parte e as operações proprietárias de software e computador de cada Parte, todo o código, invenções, algoritmos, conceitos de negócios, fluxo de trabalho, marketing, informações financeiras, financeiras e comerciais e técnicas, os termos e preços sob este Contrato, credenciais de autenticação associadas ao uso dos Serviços, dados pessoais e todas as informações claramente identificadas como confidenciais; 

 

1.1.7 "Cliente" significa a entidade individual ou corporativa (nesse caso definida como “Agência) que aceita este Contrato; 

 

1.1.8 “Dados do Cliente” significa todos os dados, obras e materiais: (i) carregados ou armazenados na Plataforma pelo Cliente (incluindo Usuários, produtos, pessoas, organizações, pipelines, acordos celebrados com Cliente); (ii) transmitida pela Plataforma a pedido do Cliente; (iii) fornecido pelo Cliente à Empresa para o carregamento, transmissão ou armazenamento na Plataforma; (iv) ou gerados pela Plataforma como resultado do uso dos Serviços; 

 

1.1.9 “Leis de proteção de dados” significa todas as leis aplicáveis relacionadas ao processamento de dados pessoais, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679); 

 

1.1.10“Data Efetiva” significa a data em que o Cliente efetuo o primeiro pagamento para aceder aos Serviços da Empresa; 

 

1.1.11 “Pagamento” significa o valor a ser pago regularmente pelo Cliente pelo uso da Conta e Serviços da Empresa; 

 

1.1.12 “Propriedade Intelectual” significa quaisquer patentes, direitos de patente, direitos de autor, direitos de base de dados, segredos comerciais, know-how, marcas registadas, nomes comerciais, marcas de serviço e outro tipo de propriedade intelectual incorporadas nas mesmas e todos os aplicativos e direitos para solicitar direitos de registo ou proteção pertencentes existente, na presente data e criada no futuro; 

 

1.1.13 “Plataforma significa a aplicação de Gestão de Relacionamento com o Cliente (Customer Relationship Management – CRM) designado como “Proppy”, uma marca registada pela Proppy – Friendly Real Estate, registada e detida pela Empresa.  

 

1.1.14 “Plano significa os vários critérios relacionados com o uso e funcionalidade dos Serviços e nos quais os Pagamentos se baseiam.  

 

1.1.15 “Serviços” significa quaisquer serviços que a Empresa fornece ao Cliente ou tem a obrigação de fornecer ao Cliente, sob estes Termos e Condições; 

 

1.1.16 “Prazo toma o significado descrito na clausula 5.1. deste Contrato.  

 

1.1.17 "Usuário" significa uma pessoa física, com mais de 18 anos, titular de uma conta, que usa e tem acesso à Plataforma.  

 

2. Prestação de Serviços  

 

2.1 Serviço: Com efeito a partir da Data Efetiva, a Empresa deverá, ao longo do prazo deste Contrato, fornecer os Serviços ao Cliente.  

 

2.1.1 A Empresa reserva o direito, a seu exclusivo e absoluto critério, de fazer alterações periodicamente e sem aviso prévio na forma como o Serviço é operado. Qualquer descrição de como o Serviço funciona não deve ser considerada uma representação ou obrigação em relação à forma como o Serviço sempre funcionará. 

 

2.2 RegistoCertas características, funções, partes ou elementos do Serviço  poderão ser usados pelo Usuário. O Usuário que pretenda criar uma Conta terá que:   

 

2.2.1 Escolher o Plano pretendido, fornecer as informações necessárias e proceder com o primeiro pagamento; 

 

2.2.2 Uma vez concluída o primeiro pagamento e o Usuário obtêm acesso ao Plano escolhido, o registo será feito automaticamente; 

 

2.2.3 Ao proceder com o primeiro pagamento, o Cliente aceita o presente Contrato  

 

2.3 Não obstante o número 2.2.2. acima, a Empresa reserva o direito de recusar o registo ou cancelar senhas que considere inadequadas.  

 

2.4 Responsabilidades do Cliente: O Cliente deve: (i) ser responsável pela conformidade dos seus funcionários, agentes e contratados do presente Contrato, incluindo todas as restrições específicas aplicáveis;  (ii) ser responsável pela inserção e criação de conteúdos; (iii) usar todos os esforços comercialmente razoáveis para impedir o acesso não autorizado ou o uso dos Serviços e notificar prontamente a Empresa sobre qualquer acesso ou uso não autorizado; (iv) usar o Serviço apenas de acordo com os termos e condições deste Contrato e as leis e regulamentos aplicáveis. 

 

2.4.1 Embora a Empresa não tenha obrigação de monitorar o uso do Serviço pelo Cliente, a Empresa pode fazê-lo e pode proibir qualquer uso do Serviço que acredite estar (ou alegadamente) a violar o exposto acima. 

 

2.4.2 O Cliente será responsável por obter e manter qualquer equipamento e serviços auxiliares necessários para conectar-se, aceder ou usar o Serviço, incluindo, sem limitação, modems, hardware, servidores, software, sistemas operacionais, redes, servidores Web e similares. O Cliente também será responsável por manter a segurança de tais equipamentos, contas, senhas (incluindo, entre outras, senhas administrativas e de usuário) e arquivos, além de todos os usos da conta do Cliente com ou sem o conhecimento e consentimento do Cliente.  

 

2.5 Referência do cliente: O Cliente concorda que a Empresa pode identificar o Cliente como um destinatário de serviços em apresentações de vendas, materiais de marketing e comunicados à imprensa.  

 

2.6 Dados do Cliente: Se o Cliente carregar os Dados do Cliente para a Plataforma, esses Dados e qualquer processamento desses mesmos Dados deverão estar em conformidade com este Contrato e a lei aplicável. Todos os direitos, titularidade e interesses nos dos Dados do Cliente pertencem ao Cliente ou a terceiros se publicados/transmitidos por si ou disponibilizados por ou através dos Serviços da Empresa. Ao carregar os Dados do Cliente para a Plataforma, o Cliente autoriza a Empresa a processar os Dados do Cliente. 

 

2.6.1 Sem Garantia de Precisão: A Empresa não garante precisão em relação a qualquer informação contida em nenhum Dado do Cliente e recomenda vigorosamente que pense com cuidado no que transmite, envia ou publica no e através dos seus Serviços. O Cliente reconhece que todas as informações incluídas nos Dados do Cliente são da responsabilidade exclusiva da pessoa de quem o Cliente originou. Como tal, o Cliente, e não a Empresa, é totalmente responsável pelos Dados do Cliente que são publicados, transmitidos ou disponibilizados pelos Serviços, bem como por quaisquer ações tomadas pela Empresa ou por outro Cliente ou Usuário, como resultado dos Dados do Cliente.  

 

2.6.2 A Empresa não tem obrigação de pré-visualizar, monitorizar ou filtrar quaisquer Dados do Clientes ou atos do seu processamento pelo Cliente, a fim de descobrir qualquer natureza ilegal nos mesmos. No entanto, se tais Dados do Cliente forem ilegais ou a ação do seu processamento ilegal for descoberto ou levado ao conhecimento da Empresa ou se houver motivos para acreditar que determinados Dados do Cliente são ilegais, a Empresa tem o direito de: (i) notificar o Cliente sobre tais Dados do Cliente considerados ilegais; (ii) recusar a sua publicação no site ou a sua inserção na Plataforma; (iii) exigir que o Cliente coloque os Dados do Cliente considerados ilegais em conformidade com este Contrato e a lei aplicável; (iv) remover temporariamente ou permanentemente os Dados do Cliente ilegais do site ou da Conta, restringindo acesso ou mesmo eliminando-os. 

 

2.7 Preços: Os preços mensais do produto dependem de campanhas em vigor, o plano escolhido e número de utilizadores, mas podem no geral ser a partir de 20€ / mês.

 

 

 

3. Licença  

 

3.1 Licença: Sujeito a este Contrato e respetivo pagamento pelo Serviço durante o seu prazo, a Empresa concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, sem direitos de sublicenciamento, para usar a Plataforma durante o período de Serviço, sujeita às especificações e limitações estabelecidas neste acordo. 

 

3.2 Limites de uso: A licença concedida pela Empresa ao Cliente está sujeita aos seguintes limites de uso:  

 

3.2.1 Os Serviços só podem ser utilizados pelo usuário especificado pelo Cliente, não obstante que o cliente possa mudar, adicionar ou remover um usuário designado se notificar devidamente a Empresa.   

 

3.3 Restrições de Uso: A menos que de outra forma autorizado sob este Contrato, o Cliente não deve (e não pode permitir que terceiros): (i) vendam, aluguem, licenciem, sublicenciem, distribuam, prometam, cedam ou transfiram, no todo ou em parte em parte, os Serviços ou qualquer interesse neles para outra parte; (ii) forneça, divulgue ou disponibilize ou permita o uso dos Serviços, no todo ou em parte, por terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Empresa; (iii) instalar ou usar a Plataforma de maneira a contornar ou interferir na operação da medida tecnológica que controla o acesso ao Serviço; (iv) modificar, traduzir, adaptar ou criar trabalhos derivados com base na Plataforma; (v) exportar ou reexportar a Plataforma ou qualquer trabalho derivado dela; (vi) usar a Plataforma para desenvolver, testar, hospedar ou executar e operar aplicativos em nome de terceiros sob o presente Contrato, sem o consentimento prévio da Empresa; (vii) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte, código-objeto ou estrutura subjacente, ideias, knowhow ou algoritmos relevantes para a Plataforma, ou qualquer software, documentação ou dados relacionados ao Serviço; (viii) usar o Serviço para fornecer treino para terceiros; (ix) tentar copiar, analisar, rastrear, modificar, duplicar, criar trabalhos derivados, enquadrar, espelhar, republicar, baixar, exibir, transmitir ou distribuir toda ou qualquer parte da Plataforma em qualquer forma ou mídia ou por qualquer meio ; (x) dar acesso a toda ou qualquer parte da Plataforma para criar um produto ou serviço que concorra com ela; (xi) usar o Serviço de qualquer maneira que seja contrária aos termos e condições deste Contrato; ou (xii) usar o Serviço para quaisquer fins ilegais.   

 

3.4 Dispositivos: 

 

3.4.1 As plataformas web relativas aos serviços prestados pela Empresa, são de exclusivo alojamento em servidores contratados/detidos pela Empresa. 

 

3.4.2 O número de Usuários que podem aceder à  Plataforma está sujeito ao Plano escolhido pelo Cliente. Se várias pessoas usufruírem dConta em nome do Cliente, o Cliente terá que designar tais pessoas como Usuários. 

 

3.4.3 Se Cliente/ Agência designar vários Usuários e os conceder autorização para utilizar a Conta, tais Usuários serão autorizados a operar em nome do ClienteA Empresa não é responsável e não terá qualquer obrigação de verificar a validade de qualquer Usuário. No entanto, a Empresa pode, a critério da Empresa, pedir informações adicionais ou prova da credencial da pessoa.  

 

3.4.4 Cada um dos Usuários está sujeito as restrições estabelecidas neste Contrato.  

 

4. Pagamento e Condições de Pagamento  

 

4.1 PagamentoO Uso de uma Conta esta sujeito a um Pagamento. Após registo para uma Conta, o Cliente terá que escolher um Plano. Os pedidos não são canceláveis e mediante pagamento, todos os pagamentos não são reembolsáveis. 

 

4.2 Alterações de Plano: Qualquer Cliente tem o direito, a qualquer momento, de proceder com um upgrade ou downgrade de um Plano atual, ao selecionar um novo Plano entre a coleção de Planos determinados pela Empresa. Nesse caso, o cartão de crédito do Cliente registado na Empresa será automaticamente cobrado com a taxa de Pagamento estipulada pelo próximo Plano de pagamento. Se o Cliente decidir proceder com um downgrade do Plano, terá que proceder com o Pagamento do Plano atual até ao fim do período contratualizado e não tem direito a receber o reembolso da diferença de valor dos PlanosAo proceder com um downgrade do Plano Atual, pode resultar na perda de algumas características ou funções, bem como a perda de Dados dos Cliente e dados associados ao mesmo. 

 

4.2.1 O pagamento de Alterações de Plano pelo Cliente deverá ser feito por transferência bancáriaPayPal, referência de multibanco para a Empresa, a ser cobrado por utilizador, ou outro processador autorizado de cartões de crédito.  

 

4.3 Pagamentos Adicionais: Se o uso do Serviço pelo Cliente exceder a capacidade do Serviço estabelecido no Plano ou exigir o pagamento de taxas adicionais, o Cliente será cobrado por esse uso e o Cliente concorda em pagar as taxas adicionais da maneira aqui fornecida. 

 

4.4 Alterações de Preço: A Empresa reserva-se o direito de alterar os Pagamentos ou encargos aplicáveis e definir novos encargos e Pagamentos ao final do Termo de Serviço inicial ou mediante renovação. Empresa deve notificar o Cliente 30 (trinta) dias antes dessa alteração (que pode ser enviada via email). As perguntas devem ser direcionadas ao departamento de suporte ao cliente da empresa. 

 

4.5 Pagamento e Faturação: O Cliente fornecerá à Empresa informações válidas e atualizadas sobre o método de pagamento ou documento alternativo razoavelmente aceitável.  

 

4.5.1 A Empresa i proporcionar ao Cliente as seguintes formas de pagamento via Easypay – Instituição de Pagamento Lda: (i) Transferência bancária, (iiReferência de multibanco (iii) Cartão de Crédito (Visa, Mastercard).  

 

4.5.2 O Cliente fornecerá à Empresa informações do cartão de crédito / débito ou conta de débito direto, o Cliente autoriza a Empresa a cobrar através de tais métodos por todas os preços do Plano da primeira subscrição e por qualquer renovação dos termos da assinatura, conforme regido na secção de "Renovação” abaixo. Tais cobranças devem ser feitas antecipadamente, anualmente ou de acordo com qualquer outra forma de pagamento escolhida pelo Cliente. O Cliente é responsável por fornecer informações completas e precisas de cobrança e contato à Empresa e notificar a Empresa sobre quaisquer alterações nessas informações 

 

4.6 Atrasos no Pagamento: Se qualquer valor faturado não for recebido pela Empresa até a data de vencimento, sem limitar os direitos ou recursos da Empresa, (i) os pagamentos vencidos estarão sujeitos a uma multa de 1,5% ao mês em qualquer saldo pendente ou na taxa máxima permitido de acordo com a lei aplicável, o que for mais baixo. 

 

4.7 Suspensão de Serviço e Aceleração: Qualquer cobrança devida pelo Cliente nos termos deste ou de qualquer outro contrato por serviços pelos quais o pagamento foi recusado, não forem pagos dentro de 7 (sete) dias corridos após o aviso de que a conta do Cliente está atrasada (de acordo com o “Aviso” abaixo), a Empresa pode, sem limitar outros direitos e recursos, acelerar as obrigações de taxas não pagas do Cliente sob tais contratos, para que todas essas obrigações se tornem imediatamente devidas e pagáveis, e suspender os Serviços até tais valores sejam pagos integralmente, o que garantirá que o pagamento é liberado dentro do Período de Transferência, antes que a Empresa suspenda os Serviços ao Cliente. 

 

4.8 Disputas de Pagamento: A Empresa não exercerá os seus direitos sob a seção "Atrasos no Pagamento" acima, se o Cliente estiver a negociar os pagamentos aplicáveis de forma razoável e de boa fé e estiver a cooperar diligentemente para resolver a disputa. 

 

4.9 Moeda e Impostos: Todos os valores e taxas declarados ou mencionados neste Contrato são pagos em euros. As taxas faturadas são exclusivas dos impostos sobre vendas (excluindo IVA), que devem ser adicionadas às faturas da empresa à taxa atual em vigor (exceto no caso de cobrança reversa de IVA da UE ou de clientes não pertencentes à UE) 

 

5. Prazo e Rescisão 

 

5.1 Prazo: Este Contrato começa na Data Efetiva e permanecerá em vigor por um período de 1 (um) ano.  

 

5.2 Renovação: Exceto quando acordado em contrário pelas Partes, os Serviços serão renovados automaticamente por períodos adicionais iguais ao período expirado, a menos que uma das Partes dê à outra notificação de não renovação, pelo menos 60 (sessenta) dias antes do final do período de Serviço relevante. 

 

5.3 Rescisão: Qualquer uma das Partes terá o direito de rescindir este Contrato imediatamente, mediante notificação por escrito, a qualquer momento, se a outra Parte violar materialmente qualquer garantia, prazo, condição ou convênio deste Contrato e falhar em solucionar esse incumprimento dentro de 30 (trinta) dias após a notificação por escrito de tal incumprimento. 

 

5.4 Rescisão por Incumprimento do Cliente: Se a Empresa rescindir este Contrato conforme especificado nesta cláusula "Prazo e Rescisão", o Cliente deverá pagar imediatamente todos os valores acumulados antes da rescisão deste Contrato, bem como todos os montantes restantes não pagos sob este Contrato 

 

5.5 Efeito da rescisão: Durante os 30 (trinta) dias seguintes à rescisão e sujeitos ao pagamento de todas as taxas devidas nos termos do Contrato, mediante solicitação, a Empresa disponibilizará os Dados do Cliente para exportação e download do Cliente. Todas as provisões deste Contrato, que por sua natureza devem sobreviver ao término, sobreviverão ao término, incluindo, sem limitação, direitos acumulados ao pagamento, obrigações de confidencialidade, garantias, isenções de responsabilidade e limitações de responsabilidade. 

 

6. Confidencialidade  

 

6.1 Uso e Divulgação: Durante o Contrato e por um período de 5 (cinco) anos após seu término, cada Parte manterá em sigilo e não usará para quaisquer fins não relacionados a este Contrato ou divulgará a terceiros (exceto os funcionários, agentes da Parte ou contratados que tenham necessidade de conhecer e que estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade pelo menos tão restritivas quanto as contidas neste documento) qualquer Informação Confidencial da outra Parte. Cada Parte concorda em tomar todas as medidas razoáveis para garantir que as Informações Confidenciais não sejam divulgadas ou distribuídas pelos seus funcionários, contratos ou agentes, violando os termos deste Contrato. 

 

6.2 Divulgações Autorizadas: Qualquer uma das Partes pode divulgar Informações Confidenciais da outra Parte (i) em resposta a um pedido válido de um tribunal ou outro governo ou órgão regulador, (ii) conforme exigido por lei ou (iii) conforme necessário para estabelecer os direitos de qualquer uma das Partes sob este Contrato, desde que notifique prontamente a outra Parte de tal solicitação e permita a oportunidade de objetar ou buscar uma ordem de proteção. 

 

6.3 Informações Não Confidenciais: As Partes não serão obrigadas, de acordo com esta cláusula, em relação às Informações Confidenciais que: (i) sejam ou se tornem parte do domínio público sem nenhum ato ou omissão da Parte receptora; (ii) estava na posse legal da Parte receptora sem restrição antes da divulgação e não havia sido obtido pela Parte receptora, direta ou indiretamente, da Parte divulgadora; (iii) seja legalmente divulgada pela Parte receptora por terceiros sem restrição à divulgação; ou (iv) seja desenvolvido independentemente pela Parte receptora sem acesso às Informações Confidenciais. 

 

6.4 Destruição ou Devolução: Exceto quando autorizado ou exigido de outra forma para os propósitos deste Contrato, imediatamente mediante solicitação da Parte divulgadora, a Parte receptora devera destruir (e certificar-se disso por escrito) ou devolver a Parte divulgadora todas as Informações Confidenciais e todos os documentos ou mídias que contenham essas informações confidenciais e todas as cópias ou extratos das mesmas. 

 

7. Propriedade Intelectual, Propriedade e Título  

 

7.1 Propriedade e Título: O Cliente possui todos os direitos, títulos e interesses dos Dados do Cliente. A Empresa mantém todos os direitos, títulos e interesses no (i) Serviço e Plataforma, todas as melhorias, aprimoramentos ou modificações nos mesmos; (ii) qualquer software, aplicativos, invenções ou outra tecnologia desenvolvida em conexão com o Serviço, Plataforma ou suporte; (iii) em todos os direitos autorais, segredos comerciais, patentes, marcas comerciais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial e direitos de propriedade, incluindo registros, aplicativos, renovações e extensões de tais direitos. O Cliente não possui direitos sobre nenhuma marca comercial ou marca de serviço da Empresa. Nada neste Contrato deve ser interpretado para conceder (por implicação ou de outra forma) qualquer licença ou direitos ao Cliente, exceto conforme expressamente indicado neste Contrato. 

 

7.2 Dados de Uso: Não obstante qualquer coisa em contrário, a Empresa terá o direito de colecionar e analisar dados e outras informações relacionadas ao fornecimento, uso e desempenho de vários aspectos da Plataforma e sistemas e tecnologias relacionadas (incluindo, sem limitação, informações relativas aos Dados do Cliente e dados deles derivados), e a Empresa estará livre (durante e após o prazo deste) para (i) usar essas informações e dados para melhorar e aprimorar o Serviço e para outros desenvolvimentos, diagnóstico e fins corretivos em conexão com o Serviço e outras ofertas da Empresa, e (ii) divulgar esses dados apenas de forma agregada ou de outra forma não identificada em conexão com seus negócios.  

 

8. Proteção de Dados  

 

8.1 Todas as informações pessoais que a Empresa pode usar serão colecionadas, processadas e tratadas de acordo com as disposições do Regulamento Geral da UE 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados ("GDPR")) e os direitos do Cliente sob o GDPR.  

 

9. Garantia e Isenção de Responsabilidade 

 

9.1 A Empresa deverá fazer os esforços razoáveis, consistentes com os padrões vigentes do setor, para manter o Serviço de maneira a minimizar erros e interrupções no Serviço e deve executar qualquer Serviço de Implementação de maneira profissional e profissional. O serviço pode estar temporariamente indisponível para manutenção agendada ou para manutenção de emergência não programada, pela Empresa ou por terceiros, ou por outras causas além dos esforços razoáveis da Empresa para fornecer aviso prévio por escrito ou por e-mail de qualquer interrupção programada do serviço. NO ENTANTO, A EMPRESA NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO OU SEM ERROS; NEM FAZ QUALQUER GARANTIA RELATIVA AOS RESULTADOS QUE PODEM SER OBTIDOS PELO USO DO SERVIÇO. EXCETO QUANDO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NESTA SEÇÃO, O SERVIÇO É PRESTADO "TAL COMO ESTÁ" E "DISPONÍVEL", E A EMPRESA REJEITA TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA / OU NÃO INFRACÇÃO. 

 

9.2 Isenção de Responsabilidade em Caso de Falha: Empresa não se responsabiliza por eventuais falhas no serviço de exportação para portais, nem por eventuais prejuízos que daí advenham, garantindo apenas ser célere na resolução de eventuais problemas detectados pelo cliente ou pela equipa técnica, em tudo o que depender do nosso serviço. O serviço automático de exportação não elimina a necessidade da verificação regular da informação dos imóveis exportados, nem dispensa o contacto directo entre o cliente e o portal. É da responsabilidade do Cliente proceder com a verificação periódica destes dados e o fornecimento de informação em caso de alguma ocorrência detectada. 

 

10. Indemnização 

 

10.1 A Empresa isenta o Cliente da responsabilidade perante terceiros resultante da violação pelo Serviço de qualquer patente europeia ou de qualquer direito autoral ou apropriação indébita de qualquer segredo comercial, desde que a Empresa seja prontamente notificada de toda e qualquer ameaça, reivindicação e processo relacionado a ela e com assistência razoável e a oportunidade de assumir o controle exclusivo sobre defesa e acordo; A Empresa não será responsável por qualquer acordo que não aprove por escrito. As obrigações acima não se aplicam a partes ou componentes do Serviço (i) não fornecidos pela Empresa, (ii) feitos total ou parcialmente de acordo com as especificações do Cliente, (iii) que são modificados após a entrega pela Empresa (iv) combinado com outros produtos, processos ou materiais nos qual o suposto incumprimento esta relacionado a tal combinação, (v) quando o Cliente continuar com o incumprimento da atividade, após ser notificado ou após ter sido informado de modificações que teriam evitado o suposto incumprimento, ou (vi) onde o uso do Serviço pelo Cliente não esteja estritamente de acordo com este Contrato. Se, devido a uma reivindicação de infração, o Serviço for considerado por um tribunal de jurisdição competente como sendo ou acredita-se que a Companhia esteja em incumprimento, a Empresa poderá, a seu critério e às suas custas (a) substituir ou modificar o Serviço para não ser infringir, desde que tal modificação ou substituição contenha recursos e funcionalidades substancialmente semelhantes, (b) obter para o Cliente uma licença para continuar a usar o Serviço, ou (c) se nenhuma das opções acima for comercialmente viável, rescindirá este Contrato e os direitos do Cliente nos termos deste Contrato, e fornecer ao Cliente um reembolso de quaisquer taxas pré-pagas e não utilizadas pelo Serviço. 

 

11. Limitações e exclusões de responsabilidade  

 

11.1 NÃO EXISTE QUALQUER COISA AO CONTRÁRIO, EXCETO LESÕES CORPORAIS DE UMA PESSOA, EMPRESA E SEUS FORNECEDORES (INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A TODOS OS EQUIPAMENTOS E FORNECEDORES DE TECNOLOGIA), OFICIAIS, AFILIADOS, REPRESENTANTES, CONTRATANTES E EMPREGADOS ÀS EMPRESAS NÃO RESPONSÁVEIS SUJEITO A ESTE CONTRATO OU TERMOS E CONDIÇÕES RELACIONADOS A QUALQUER CONTRATO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE RIGOROSA OU OUTRA TEORIA: (A) POR ERRO OU INTERRUPÇÃO DE USO OU POR PERDA OU INCORREÇÃO OU CORRUPÇÃO DE DADOS OU CUSTO DE SUBSTITUIÇÃO DE SERVIÇOS OU TECNOLOGIA OU PERDA DE NEGÓCIOS; (B) POR ALTERAÇÕES AO MODELO DE NEGÓCIO DE TERCEIROS OU CLIENTES (C) POR QUALQUER DANO INDIRETO, EXEMPLAR, INCIDENTAL, ESPECIAL OU CONSEQUENCIAL; (D) PARA QUALQUER QUESTÃO ALÉM DO CONTROLE RAZOÁVEL DA EMPRESA; OU (E) PARA QUANTIDADES ASSOCIADAS A TODAS AS OUTRAS RECLAMAÇÕES, EXCEDEM AS TAXAS PAGAS PELO CLIENTE À EMPRESA POR ESTE CONTRATO NOS 12 MESES ANTES DO ATO QUE DURANTE A RESPONSABILIDADE, A CADA CASO, QUANDO OU NÃO A EMPRESA FOI AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. 

 

12. Força Maior  

 

12.1 O não desempenho de qualquer uma das Partes será desculpado na medida em que o desempenho era impossível por greve, incêndio, inundação, terremoto, atos ou ordens ou restrições governamentais, falha do fornecedor, falhas no provedor de serviços de Internet, ataques de negação de serviços de Internet, ataques de negação de serviço ou qualquer outra razão pela qual a falha no desempenho esta alem do controle razoável e não é causada por negligencia, atos ou omissões 5 intencionais da Parte que não executa. 

 

13. Diversos  

 

13.1 Relacionamento das Partes: As Partes são contratadas independentes, e não agentes, funcionários ou joint ventures uma da outra, e não têm autoridade para vincular a outra Parte por contrato ou por qualquer outra obrigação. Nenhuma das partes representará o contrário, expressamente, implicitamente, pela aparência ou por qualquer outro motivo. 

 

13.2 Cessão: Este Contrato não pode ser cedido ou transferido por nenhuma das Partes sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte, que não deverá ser negado de forma irracional. Qualquer tentativa de qualquer das partes de ceder ou transferir este Contrato sem o consentimento será anulado. Não obstante, a Empresa pode ceder ou transferir livremente este Contrato para uma Empresa Afiliada ou como resultado de uma fusão ou venda de todo ou parte substancial de seu capital social. No caso de qualquer cessão ou transferência permitida sob este Contrato, o Contrato ou as disposições relevantes permanecerão vinculativas e durarão para benefício dos sucessores, executores, herdeiros, representantes, administradores e cessionário das Partes deste Contrato. 

 

13.3 Salvação: Se, por qualquer motivo, um tribunal de jurisdição competente considerar inexequiveis quaisquer disposições deste Contrato, ou parte dele, essa disposição do Contrato será aplicada na extensão máxima permitida, a fim de afetar a intenção das Partes, e o restante deste Contrato continuará em pleno vigor e efeito, exceto na medida em que essa disposição inválida esteja relacionada a aspectos essenciais do Contrato.  

 

13.4 Nenhuma Renúncia de Direitos: A falha de uma das partes em fazer cumprir alguma das disposições deste Contrato ou a falha em exigir a execução pela outra Parte de qualquer uma das disposições deste Contrato, não deve ser interpretadas como uma renúncia presente ou futura de tais disposições, nem afeta a validade do direito de qualquer das Partes de fazer cumprir tais disposições no futuro.  

 

13.5 Contrato Integral: Este Contrato, incluindo todos os Adendos, constitui o contrato integral entre as Partes em relação ao assunto deste documento e substitui todos os entendimentos ou acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais, sobre esse assunto. Nenhuma emenda ou modificação deste Contrato será vinculativa, a menos que por escrito e assinada ou aceita eletronicamente pela parte contra a qual a modificação, emenda ou renúncia deve ser reivindicada. 

 

13.6 Aviso: Todos os avisos sob este Contrato serão feitos por escrito e serão considerados como devidamente entregues quando recebidos, se entregues pessoalmente; quando o recebimento for confirmado eletronicamente, se transmitido por fax ou e-mail; o dia seguinte a ser enviado, se enviado para entrega no dia seguinte por um serviço de entrega reconhecido durante a noite; e após o recebimento, se enviado por correio certificado ou registrado, o comprovante de retorno solicitado.  

 

13.7 Lei e Jurisdição em Vigor: Este contrato será regido pelas leis de Portugal. Quaisquer reivindicações decorrentes ou relacionadas a este Contrato serão resolvidas nos tribunais de Lisboa.